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Resenha diária de legislação

01/01/2002
 
Fonte: Presidência da República

Veja no link abaixo a resenha de nova legislação divulgada diariamente pela Presidência da República.

Novas leis, decretos e demais normas
(direto do site oficial do Palácio Planalto)

Entretanto, caso você queira fazer uma busca detalhada de toda a legislação brasileira, acesse nossa Biblioteca: clique aqui


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